Nesta segunda (31/08), a Câmara de Vereadores de Caetité realizou uma sessão ordinária especial dedicada a debater profundamente o cenário financeiro e o passivo previdenciário do município, que atualmente lidera o ranking de endividamento da 5ª região. O encontro contou com a apresentação técnica do advogado DR. Cássio Carvalho Batista, que esmiuçou a origem da dívida multibilionária e as estratégias adotadas para a regularização fiscal da prefeitura.
DR. Cássio Carvalho Batista (advogado/procurador)
Os números apresentados durante a sessão dimensionam o monumental desafio administrativo enfrentado pelo município:
– Débitos com a Receita Federal: O município acumulou um montante de R$ 778.247.580,70 registrados junto ao órgão federal até dezembro de 2025.
– Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN): Adicionalmente, há um passivo de aproximadamente R$ 97 milhões sob gerência da Procuradoria.
– A Origem do Montante: Ficou esclarecido que cerca de 93,1% dessa expressiva cifra não provém de salários ou retenções diretas não repassadas, mas sim de procedimentos administrativos fiscais, multas qualificadas (que chegaram a patamares de até 225%) e autos de infração (obrigações fiscais negligenciadas e acumulados ao longo de gestões sucessivas), englobando as administrações de José Barreira de Alencar Filho, Aldo Ricardo Cardoso Gondim e Valtécio Neves Aguiar. O debate no Legislativo se aprofundou na raíz histórica desse passivo,
A sucessão de omissões, a ausência de repasses adequados e o represamento de encargos formaram a bola de neve orçamentária que penalizou as contas públicas da cidade por anos, comprometendo a margem de manobra financeira do município.
Apesar do cenário adverso herdado, a sessão destacou as medidas adotadas pela administração do prefeito Valtécio Aguiar para recuperar a saúde financeira e a capacidade de investimento do município:
– Auditoria e Diagnóstico: A gestão implementou uma rigorosa auditoria jurídica e contábil (conduzida pelo DR. Cássio Carvalho Batista) para mapear cada centavo do passivo, identificar frentes de negociação e corrigir divergências no sistema base (Sicfel).
– Reduções Fiscais: Esse esforço conjunto resultou em reduções superiores a R$ 22 milhões no passivo, além de decotes em multas consideradas inconstitucionais.
– Adesão a Parcelamentos Especiais: Com o auxílio de revisões técnicas e a adesão ao parcelamento especial amparado pela Emenda Constitucional nº 136, o município garantiu um alívio estrutural importante: o valor das parcelas mensais ficou limitado a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), protegendo o erário contra bloqueios e sequestros de repasses no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Como fruto direto dessa articulação técnica e do equacionamento das contas, a administração municipal obteve a emissão da cobiçada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN).
A obtenção da certidão representa um divisor de águas para Caetité, pois retira o município do isolamento administrativo e restabelece o pleno acesso a convênios federais e transferências voluntárias, permitindo que a prefeitura volte a atrair recursos externos, destravar obras estruturantes e retomar investimentos essenciais para o desenvolvimento local.
Fonte : acervo próprio.
