O CIEBTEC (Centro Integrado de Educação Básica, Técnica e Profissional) realizou a II Semana Jurídica nesta quarta (26/11) e na quinta (27/11), dedicada aos alunos do curso Técnico Em Serviços Jurídicos, com uma programação voltada a palestras, minicursos e rodas de conversas.
Foto : Fabiano Cotrim, Bruna Carvalho Rocha e Regiane Brito
Foto : Ramona Brito
O 1º dia do evento, na quarta (26/11), foi aberto com a palestra ‘Novas tecnologias no Direito : Processos eletrônicos e IA’, seguida da mesa redonda ‘O acesso a justiça e direitos fundamentais’, que reuniu diversos especialistas para discutir a essência da profissão e as novas realidades do mercado. Estiveram presentes: o professor e advogado DR. Fabiano Cotrim, as advogadas DRa. Bruna Carvalho Rocha, DRa. Regiane Brito, DRa. Luana Abrantes, DRa. Maria Ramona Brito, e a professora do curso, a advogada DRa. Adriana de Oliveira Rocha.
A programação do 1º dia se encerrou com os minicursos ‘Ética e responsabilidade profissional no ambiente jurídico’ e ‘Práticas de redação jurídica : petições e documentos’.
A DRa. Regiane Brito abordou como as desigualdades sociais e estruturais limitam o exercício dos direitos fundamentais no Brasil, focando na área previdenciária. Ela atende um público de extrema vulnerabilidade (idosos, deficientes e doentes) : ‘A desigualdade social é um problema extremamente urgente na sociedade atual, que na área previdenciária atinge diretamente pessoas em extrema vulnerabilidade como idosos, deficientes e doentes que buscam acesso à justiça. Contudo, o exercício de seus direitos fundamentais é limitado por dois grandes problemas : a falta de informação, que impede que muitos busquem seus benefícios por desconhecimento ou medo, e o fato de que nosso sistema de justiça ainda é muito burocrático e lento, não é descentralizado, fazendo com que essas pessoas, com demandas urgentes, tenham que esperar muito tempo para ter um direito efetivado.
A DRa. Bruna Carvalho Rocha destacou que, embora o fator econômico seja crucial, a falta de acesso à justiça é profundamente agravada pelo fator cultural. A população, muitas vezes, desconhece a importância de buscar um advogado ou a Defensoria Pública preventivamente, antes de se tornar formalmente réu : ‘Não é só sobre quanto a pessoa tem na conta, mas também do quanto ela entende que ir até um advogado vai ser importante para ela.’
Ela enfatizou o grave dano social que a investigação criminal, por si só, acarreta nesta situação. Ser investigado ou réu já gera um grande impacto social, independentemente de condenação, tornando a consultoria e a informação prévia essenciais para mitigar esse prejuízo. Pois para as vítimas, o desafio reside na dificuldade em entender que também necessitam de representação adequada : ‘O Ministério Público não vai dar conta de atender todas as vítimas porque está muito sobrecarregado, é muita demanda para pouco servidor.’
Ela completa que a superação desses desafios passa pela conscientização e educação jurídica. Ela citou iniciativas como o curso e o Simpósio Jurídico, que levam conhecimento acadêmico à comunidade, como a forma mais acessível de promover a justiça : ‘Democratizar a informação é a forma mais eficaz e acessível de promover a justiça e informação é poder.’
A DRa. Luana Abrantes, falou sobre a questão da ética e a clareza textual, que elas são fundamentais : ‘poder construir uma petição inicial de forma clara e de forma que o juiz, vá analisar aquele processo, ele consiga entender de forma clara, sem nenhum empecilho, sem nenhum problema, de que aquele fato esteja de fato acontecendo. Então, por isso que a gente deve prezar sempre pela ética e pela boa escrita e produção textual.’
A DRa. Maria Ramona Brito, debateu sobre a integração da Inteligência Artificial no trabalho dos operadores do Direito, reforçou sobre os usos da IA no âmbito jurídico, em que seu uso exige cautela e conhecimento para lidar com a nova tecnologia : ‘A inteligência artificial é uma ferramenta poderosíssima para todos os operadores do direito, mas deve ser utilizada sob supervisão e com responsabilidade pelo profissional, que deve estar sempre qualificado. Essa qualificação é crucial para que o profissional possa fazer as correções necessárias e evitar as alucinações do sistema, que muitas vezes apresenta dados incorretos e informações incoerentes. Embora a IA seja confiável para a produção de texto, os dados fornecidos precisam ser checados, e para isso, é fundamental que o profissional tenha o conhecimento adequado.’
Foto : DRa. Luana Santana
Foto : DR. Yalen Sacramento Neves
Foto : DRa. Nayane Guanais
Foto : DR. Felipe Chaves
O 2º dia do evento, na quinta (27/11), foi aberto com o minicurso ‘Mediação e conciliação : alternativas de solução de conflitos’, seguido da roda de conversa ‘O papel da advocacia na defesa da democracia e do estado de Direito’, que reuniu diversos especialistas como o DR. Felipe Chaves, DR. Yalen Sacramento Neves, DRa. Luana Santana e DRa. Nayane Guanais.
A programação do 2º dia se encerrou com a palestra ‘O papel do operador do Direito no cenário atual’, além da entrega de certificados para os alunos e a síntese do evento.
O DR. Yalen Sacramento Neves destacou o papel social e indispensável do advogado e a importância dos técnicos: ‘O advogado é o único profissional que pode se opor e se manifestar contra a autoridade. O advogado é indispensável para a administração da justiça’.
Ele reforçou a incumbência pública da profissão, afirmando que o objetivo é ‘trazer a pacificação social. Não é simplesmente atravessar ou ser um atravessador no processo. É trazer a pacificação social, o que a sociedade espera do advogado’. Ele ainda completou, estabelecendo o técnico em serviços jurídicos como a aliança, o braço direito do advogado. Ele é o diferencial na vida do advogado, na agilidade do processo e na organização do processo.
A DRa. Nayane Guanais alertou para a urgência da atualização profissional na era digital: ‘A gente precisa se atualizar. O processo não é mais físico. A gente trabalha com o processo eletrônico, que exige uma expertise totalmente diferente’. Ela completou, reforçando que a tecnologia é um caminho sem volta e que os profissionais precisam se adequar rapidamente, sabendo lidar com o manuseio de documentos digitais e a identificação de fraudes.
A DRa. Luana Santana finalizou, abordando a realidade do mercado de trabalho e a importância da união entre os colegas: ‘Em regra, a gente não vai ter sucesso se a gente não tiver um colega para auxiliar a gente. Ela ressaltou que a área é de muita luta, mesmo que o mercado seja competitivo, a base para o crescimento na advocacia é o apoio mútuo e a atualização constante.
Além dos debates, o evento promoveu um momento de dinâmicas que buscou aumentar a interatividade e o engajamento dos alunos do Curso Técnico em Serviços Jurídicos. Essa atividade prática reforçou a troca de experiências entre os futuros profissionais e os especialistas convidados, garantindo que o aprendizado fosse além do formato expositivo.
Fonte : CIEBTEC / Turma de Serviços Jurídicos
